Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.874, de 2019.
TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS
Art. 633
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 633
Revogado pela Lei 13.874/2019.
Histórico de alterações
2019revogado · Lei 13.874/2019
Art. 633 - Os prazos para defesa ou recurso poderão ser prorrogados de acordo com despacho expresso da autoridade competente, quando o autuado residir em localidade diversa daquela onde se achar essa autoridade.
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita