Art. 529
Incluído pela DL 229/1967. 21 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 529 - São condições para o exercício do direito do voto como para a investidura em cargo de administração ou representação econômica ou profissional:
a) ter o associado mais de seis meses de inscrição no Quadro Social e mais de 2 (dois) anos de exercício da atividade ou da profissão;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)
b) ser maior de 18 (dezoito) anos;
c) estar no gozo dos direitos sindicais.
Parágrafo único - É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
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