TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 408

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 408

Redação atual dada pela DL 229/1967. 29 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967

Art. 408 - Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

29 acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo5 TST · 5 TRT21 · 4 TRT6 · 3 TRT3 · 3 TRT5 · 2 TRT1 · 2 TRT9 · 2 TRT10 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT18

1000780-60.2018.5.02.0502ARR

Rel. Liana Chaib · 28/05/2025

0004395-12.2012.5.12.0016ARR

Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 05/09/2018

0000718-92.2013.5.02.0023RR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 02/05/2018

Ver todos os 29 acórdãos

86 decisões monocráticas do TST e do TRT12 citam este artigo84 TST · 2 TRT12

0101032-42.2021.5.01.0072AIRR

Rel. Breno Medeiros · 17/09/2026

0100995-12.2022.5.01.0482AIRR

Rel. Liana Chaib · 21/08/2026

0000732-82.2024.5.06.0313AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 17/08/2026

Ver todas as 86 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art408

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