TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO

Art. 412

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 412

213 acórdãos e 257 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 412 - Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em 2 (dois) turnos, haverá um intervalo de repouso, não inferior a 11(onze) horas.

213 acórdãos de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo89 TRT18 · 27 TST · 26 TRT10 · 19 TRT20 · 11 TRT3 · 11 TRT6 · 6 TJTO · 5 TRT1 · 5 TRT9 · 4 TRT5 · 4 TRT7 · 3 TRT12 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT24

0010379-45.2020.5.03.0113RR

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 06/10/2026

0000117-31.2024.5.05.0019Ag-AIRR

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 03/09/2026

0018234-80.2025.8.27.2700Agravo de Instrumento

Rel. Gil de Araújo Corrêa · 03/06/2026

Ver todos os 213 acórdãos

257 decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo256 TST · 1 STJ

0010895-37.2025.5.03.0098AIRR

Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026

0010201-42.2021.5.03.0055RRAg

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 26/10/2026

0000801-68.2025.5.08.0105AIRR

Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 20/10/2026

Ver todas as 257 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art412

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