TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 404

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 404

157 acórdãos e 909 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.

157 acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo75 TST · 13 TRT3 · 13 TRT20 · 11 TRT18 · 10 TRT1 · 10 TRT12 · 8 TRT21 · 4 TRT9 · 3 TRT5 · 3 TRT10 · 2 TRT6 · 2 TRT14 · 1 TJCE · 1 TRT7 · 1 TRT19

0021000-06.2015.5.04.0451RRAg

Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2026

1000235-86.2013.5.02.0462RRAg

Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2026

0000179-68.2017.5.23.0002AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/09/2026

Ver todos os 157 acórdãos

909 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo904 TST · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF2

0010961-62.2021.5.15.0085RR

Rel. João Pedro Silvestrin · 06/11/2026

0000384-81.2017.5.07.0022AIRR

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 06/11/2026

0100589-34.2019.5.01.0243RRAg

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 28/10/2026

Ver todas as 909 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art404

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