TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE

Art. 371

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 371

449 acórdãos e 458 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 371 - A presente Seção é também aplicável aos serviços de navegação fluvial e lacustre e à praticagem nas barras, portos, rios, lagos e canais.

449 acórdãos de TRT21, TRT6 e outros tribunais citam este artigo147 TRT21 · 105 TRT6 · 47 TRT1 · 25 TRT5 · 24 TRT3 · 17 TRT16 · 16 TRT9 · 13 TRT7 · 12 TRT18 · 9 TRT14 · 8 TRT10 · 7 TST · 6 TRT20 · 5 TRT12 · 5 TRT19 · 1 TJBA · 1 TRT11 · 1 TRT23

0011518-27.2020.5.15.0039Ag-AIRR

Rel. Sergio Pinto Martins · 23/09/2026

0020506-74.2021.5.04.0373Ag-AIRR

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 15/04/2025

1000833-11.2016.5.02.0373AIRR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 14/12/2022

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458 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0002770-52.2025.5.07.0039AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 09/11/2026

0011630-08.2015.5.01.0541AIRR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 06/11/2026

0000942-35.2025.5.07.0002AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art371

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