TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE

Art. 368

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 368

48 acórdãos e 227 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 368 - O comando de navio mercante nacional só poderá ser exercido por brasileiro nato.

48 acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo14 TST · 7 TRT6 · 7 TRT18 · 5 TRT12 · 4 TRT16 · 3 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT20 · 1 TRT21

0010364-45.2024.5.03.0078AIRR

Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 05/05/2026

0002899-22.2017.5.09.0091Ag-AIRR

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 03/12/2025

0001375-38.2014.5.10.0003AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 06/09/2017

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227 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0001901-52.2025.5.18.0017RRAg

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 11/11/2026

0021442-20.2015.5.04.0241AIRR

Rel. Margareth Rodrigues Costa · 28/09/2026

0050600-19.2009.5.15.0082ARR

Rel. Liana Chaib · 28/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art368

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