TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO II - DAS RELAÇÕES ANUAIS DE EMPREGADOS

Art. 359

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 359

72 acórdãos e 77 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 359 - Nenhuma empresa poderá admitir a seu serviço empregado estrangeiro sem que este exiba a carteira de identidade de estrangeiro devidamente anotada .

Parágrafo único - A empresa é obrigada a assentar no registro de empregados os dados referentes à nacionalidade de qualquer empregado estrangeiro e o número da respectiva carteira de identidade.

72 acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo64 TST · 5 TRT6 · 2 TRT18 · 1 TR5

0002328-48.2022.4.05.8311RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Georgius Luis Argentini Principe Credidio · 22/10/2024

0149900-21.2005.5.01.0037Ag-ARR

Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 21/08/2019

0010500-80.2009.5.03.0009AIRR

Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 04/05/2016

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77 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0101243-88.2023.5.01.0046AIRR

Rel. Liana Chaib · 18/08/2026

0000612-27.2013.5.02.0025ARR

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 26/03/2025

0001972-66.2015.5.02.0044ARR

Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 25/02/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art359

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