TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO X - DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO
Art. 299
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 299
3 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, TRT11 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 299 - Quando nos trabalhos de subsolo ocorrer acontecimentos que possam comprometer a vida ou saúde do empregado, deverá a empresa comunicar o fato imediatamente à autoridade regional do trabalho, do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.
Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 17/09/2026
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 16/07/2026
Rel. Katia Magalhaes Arruda · 20/05/2026
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