Art. 235-A

Art. 235-A. Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao motorista profissional empregado:

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros;

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

II - de transporte rodoviário de cargas.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)