TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO IV - DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Art. 167

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 167

Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 605 acórdãos e 1.030 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.514/1977

Art. 167 - O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

605 acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo268 TRT12 · 118 TST · 33 TRT3 · 33 TRT6 · 21 TRT9 · 20 TRT18 · 18 TRT5 · 17 TRT21 · 16 TRT10 · 12 TRT20 · 10 TRT1 · 9 TRT14 · 7 TRT24 · 6 TRT23 · 4 TRT7 · 3 TRT11 · 3 TRT16 · 2 TRT19 · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TR3

0000182-21.2018.5.05.0121RR

Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/10/2026

0010956-91.2023.5.15.0110Ag-AIRR

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 05/10/2026

0010690-73.2023.5.15.0088Ag-RRAg

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 24/08/2026

Ver todos os 605 acórdãos

1.030 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo1.018 TST · 4 TRF5 · 3 STJ · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TRF4

0000938-87.2025.5.09.0019AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026

0101654-29.2017.5.01.0342RRAg

Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 10/11/2026

0001375-12.2025.5.07.0011AIRR

Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 04/11/2026

Ver todas as 1.030 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art167

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