TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO IV - DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
Art. 167
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 167
Redação atual dada pela Lei 6.514/1977.
Histórico de alterações
1977alterado · Lei 6.514/1977
Art. 167 - O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
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