TÍTULO IVCAPÍTULO ISeção I
Composição do Poder Legislativo
Constituição Federal · Art. 44
rubrica editorial
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.