TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVOSeção I - DO CONGRESSO NACIONAL

Composição do Poder Legislativo

Constituição Federal · Art. 44

rubrica editorial

86 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

86 decisões do STF e do STJ citam este artigo48 STF · 38 STJ

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art44