TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVOSeção I - DO CONGRESSO NACIONAL
Composição do Poder Legislativo
Constituição Federal · Art. 44
rubrica editorial
86 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 18/06/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/06/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/06/2026
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