TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVOSeção I - DO CONGRESSO NACIONAL
Composição do Poder Legislativo
Constituição Federal · Art. 44
rubrica editorial
847 acórdãos e 1.766 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros · 29/10/2026
Rel. Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues · 22/10/2026
Rel. Maurício Fiorito · 19/10/2026
Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 21/10/2026
Rel. Glênio José Wasserstein Hekman · 05/10/2026
Rel. Raul Araújo · 05/10/2026
- Art. 45: Composição da Câmara dos Deputados
- Art. 46: Composição e eleição do Senado
- Art. 47: Quórum e maioria nas deliberações
- Art. 48: Competência legislativa do Congresso Nacional
- Art. 49: Competência exclusiva do Congresso Nacional
- Art. 50: Convocação de autoridades para informações
- Art. 51
- Art. 52: Competências privativas do Senado Federal
- Art. 53: Imunidade parlamentar
- Art. 54: Vedações a Deputados e Senadores
- Art. 55: Perda de mandato parlamentar
- Art. 56
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