TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVOSeção I - DO CONGRESSO NACIONAL
Composição do Poder Legislativo
Constituição Federal · Art. 44
rubrica editorial
70 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.