CAPÍTULO II - Das Definições
Art. 9-A
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 9-A
Incluído pela Lei 15.182/2025.
Histórico de alterações
2025incluído · Lei 15.182/2025
Art. 9º-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 15.182, de 2025)
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