Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 12.775, de 2012.
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção I - Da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria
Art. 17
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 17
Revogado pela Lei 12.775/2012.
Histórico de alterações
2012revogado · Lei 12.775/2012
Art. 17. A aplicação das disposições relativas à estrutura remuneratória dos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões .
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
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