CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção V - Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor
Art. 31
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 31
Redação atual dada pela Lei 12.269/2010.
Histórico de alterações
2010alterado · Lei 12.269/2010
Art. 31.
Os cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial são agrupados em classes e padrões, na forma do Anexo XII desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIII desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
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