CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção V - Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor

Art. 33

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 33

Art. 33. O regime jurídico dos titulares dos cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.

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Art. 31
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Art. 32
Art. 32-A
Art. 34
Art. 35
Art. 35-A
Art. 36
Art. 37

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art33

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