Art. 37

Art. 37. O desenvolvimento dos servidores da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

§ 1o Para efeito do disposto no caput deste artigo, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

§ 2o A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor.

§ 3o Sem prejuízo de outros requisitos e condições estabelecidos no regulamento de que trata o § 2o deste artigo, é pré-requisito para promoção à Classe Especial da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial ser habilitado em avaliação de desempenho individual com resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão na Classe D.

(Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)

I -

(Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

I - ( revogado );

(Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)

II -

(Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017) - ( revogado );

(Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)

III -

(Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

III - ( revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 4o

(Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 4o ( Revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 5o Até que seja regulamentado o § 2o deste artigo, as progressões funcionais e as promoções serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.