CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção V - Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor
Art. 40
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 40
Redação atual dada pela Lei 13.846/2019.
Histórico de alterações
2019alterado · Lei 13.846/2019
Art. 40. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem na condição de dirigentes máximos de Superintendência Regional, de Gerência-Executiva, de Agência da Previdência Social e de Chefia de Seção de Saúde do Trabalhador do INSS perceberão a GDAPMP nos termos do disposto no art. 39.
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
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