CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção V - Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor

Art. 43

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 43

Art. 43. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAPMP continuará percebendo a respectiva gratificação de desempenho correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art43

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