CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção V - Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor
Art. 31-A
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 31-A
Incluído pela Lei 15.141/2025.
Histórico de alterações
2025incluído · Lei 15.141/2025
Art. 31-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura dos cargos da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial passa a ser a constante do Anexo XII-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIII-A.
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
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