Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 12.775, de 2012.
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção I - Da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria
Art. 18
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 18
Revogado pela Lei 12.775/2012.
Histórico de alterações
2012revogado · Lei 12.775/2012
Art. 18. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º e 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004 , no que couber, o disposto nos arts. 1o , 2o , 3o , 10 e 16 desta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade.
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita