CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção II - Da Carreira de Tecnologia Militar
Art. 22
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 22
Art. 22. O Anexo da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998 , passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei , produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
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