Artigo revogado. Substituído ou revogado incluído pela Medida Provisória nº 292, de 2006, que perdeu a eficácia.

TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSeção I - Da Demarcação de Terrenos para Regularização Fundiária de Interesse

Art. 8-C

Bens Imóveis da União · Art. 8-C

Art. 8o -C.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art8-C

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