Artigo revogado. Substituído ou revogado incluído pela Medida Provisória nº 292, de 2006, que perdeu a eficácia.
TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSeção I - Da Demarcação de Terrenos para Regularização Fundiária de Interesse
Social
Bens Imóveis da União · Art. 8-A
Art. 8o -A.
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