Art. 18-F
Incluído pela Lei 11.481/2007.
Art. 18-F. Havendo impugnação, o oficial do registro de imóveis dará ciência de seus termos à União.
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 1o Não havendo acordo entre impugnante e a União, a questão deve ser encaminhada ao juízo competente, dando-se continuidade ao procedimento de registro relativo ao remanescente incontroverso.
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 2o Julgada improcedente a impugnação, os autos devem ser encaminhados ao registro de imóveis para que o oficial proceda na forma do art. 18-E desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 3o Sendo julgada procedente a impugnação, os autos devem ser restituídos ao registro de imóveis para as anotações necessárias e posterior devolução ao poder público.
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 4o
A prenotação do requerimento de registro da demarcação ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu cancelamento a requerimento da União, não se aplicando às regularizações previstas nesta Seção o cancelamento por decurso de prazo.
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
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