TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO

Art. 19

Bens Imóveis da União · Art. 19

Art. 19. Incumbe ao S. P. U. promover, em nome da Fazenda Nacional, a discriminação administrativa das terras na faixa de fronteira e nos Territórios Federais, bem como de outras terras do domínio da União, a fim de desscrevê-las, medí-las e extremá-las do domínio particular.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens

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Art. 17
Art. 18
Art. 18-A
Art. 18-B
Art. 18-C
Art. 18-D
Art. 18-E
Art. 18-F
Art. 20
Art. 21
Art. 22

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art19

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