TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSeção III-A
Art. 18-B
Bens Imóveis da União · Art. 18-B
Incluído pela Lei 11.481/2007.
Histórico de alterações
2007incluído · Lei 11.481/2007
Art. 18-B. Prenotado e autuado o pedido de registro da demarcação no registro de imóveis, o oficial, no prazo de 30 (trinta) dias, procederá às buscas para identificação de matrículas ou transcrições correspondentes à área a ser regularizada e examinará os documentos apresentados, comunicando ao apresentante, de 1 (uma) única vez, a existência de eventuais exigências para a efetivação do registro.
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
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