Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.846, de 2019.
TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Art. 79
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 79
Revogado pela Lei 13.846/2019. 2 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Histórico de alterações
2019revogado · Lei 13.846/2019
Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.
(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
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