Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.846, de 2019.
TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Art. 79
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 79
Revogado pela Lei 13.846/2019. 2.585 acórdãos e 642 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
2019revogado · Lei 13.846/2019
Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.
(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 04/11/2026
Rel. Aline Lazzaron · 03/11/2026
Rel. Aline Lazzaron · 03/11/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/10/2026
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