TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Art. 50
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 50
1.200 acórdãos e 167 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026
Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026
Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 29/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 31/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 31/10/2026
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