TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Art. 54

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 54

10.150 acórdãos e 1.670 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

10.150 acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo4.803 TRF3 · 4.496 TRF4 · 515 TR3 · 102 TST · 59 TRF1 · 50 TRF5 · 50 TRF2 · 18 TR5 · 13 TR1 · 12 TJRN · 9 STJ · 4 TJMT · 4 TR2 · 2 TJPR · 2 TNU · 2 TRT10 · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT20 · 1 TRT24

5034181-81.2024.4.04.7200Apelação Cível

Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026

5003052-26.2022.4.04.7201Apelação Cível

Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026

5000369-33.2024.4.04.7108Apelação Cível

Rel. Alexandre Pereira Dutra · 10/11/2026

Ver todos os 10.150 acórdãos

1.670 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo839 STJ · 602 TRF4 · 175 TST · 31 TR3 · 6 STF · 5 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TNU · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TR2

REsp 1888459

Rel. Regina Helena Costa · 05/11/2026

REsp 1985141

Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026

REsp 2297723

Rel. Gurgel de Faria · 04/11/2026

Ver todas as 1.670 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art54

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