TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Art. 52

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 52

27.024 acórdãos e 1.238 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

27.024 acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo19.302 TRF3 · 3.425 TR3 · 2.998 TRF4 · 518 TRF1 · 319 TRF2 · 172 TJRN · 130 TR5 · 59 TRF5 · 33 TR1 · 21 STJ · 15 TST · 8 TJRS · 4 TJBA · 3 TJMA · 3 TRT3 · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRT6

5002669-39.2022.4.04.7107Apelação Cível

Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026

5031347-94.2022.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 10/11/2026

5001110-90.2022.4.04.7028Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 10/11/2026

Ver todos os 27.024 acórdãos

1.238 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo750 STJ · 226 TRF4 · 112 TR3 · 90 TST · 14 TRF2 · 11 TNU · 10 TRF5 · 8 STF · 7 TRF1 · 3 TJSC · 3 TR2 · 2 TJBA · 1 TJPR · 1 TJMA

REsp 2296337

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026

AREsp 3380674

Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026

REsp 2220765

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/11/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art52

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