TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Art. 49
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 49
31 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2025.
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.
Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz · 04/12/2025
Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz · 04/12/2025
Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz · 04/12/2025
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita