TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Art. 46

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 46

2.789 acórdãos e 2.778 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

2.789 acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo1.020 TRF3 · 461 TRF4 · 442 TRF1 · 295 TR3 · 150 TRF5 · 69 TRF2 · 69 TR5 · 53 TJSC · 37 TR1 · 35 TST · 32 TJGO · 15 TR2 · 10 TJBA · 10 TJRN · 9 TJPR · 8 TJPE · 8 TRT12 · 6 TJRJ · 5 TJSP · 5 TJRS · 5 TRT6 · 5 TRT11 · 4 TJMT · 4 TJES · 4 TRT3 · 4 TRT21 · 3 TJMG · 3 TJMS · 3 TJAM · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TRT1 · 1 TJDFT · 1 CARF · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10

5017542-68.2018.4.04.7112Apelação Cível

Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026

5077106-67.2025.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior · 10/11/2026

5013898-85.2023.4.03.6105APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP · 29/10/2026

Ver todos os 2.789 acórdãos

2.778 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo2.162 TRF4 · 190 STJ · 184 TST · 59 TJSC · 39 TJPR · 37 TJBA · 31 TRF1 · 14 TR3 · 13 TRF2 · 10 TJGO · 7 TRF5 · 6 TJCE · 4 TCESP · 4 TR2 · 3 STF · 3 TNU · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRT3 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJMA

REsp 2301906

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026

ARE 1471032RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Cármen Lúcia · 06/11/2026

REsp 2163322

Rel. Afrânio Vilela · 03/11/2026

Ver todas as 2.778 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art46

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita