TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Art. 46
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 46
1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.
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