TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Art. 56

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 56

1.191 acórdãos e 329 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.

1.191 acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo359 TRF3 · 192 TR3 · 158 TRF4 · 150 TRF1 · 119 TRF5 · 69 TR5 · 41 TRF2 · 37 TR1 · 24 TJRN · 13 TJPR · 4 TJCE · 3 TJPE · 2 STJ · 2 TST · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TR2 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT21

5020158-90.2020.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 10/11/2026

5006165-62.2024.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 10/11/2026

5021271-42.2021.4.04.7001Apelação Cível

Rel. Aline Lazzaron · 03/11/2026

Ver todos os 1.191 acórdãos

329 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo150 TRF4 · 99 STJ · 28 TRF1 · 14 TRF5 · 12 TST · 11 TR3 · 5 TJPR · 5 TRF2 · 2 STF · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TR2

5017528-36.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026

5017528-36.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026

AREsp 3134340

Rel. Gurgel de Faria · 15/10/2026

Ver todas as 329 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art56

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