TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Art. 61
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 61
Redação atual dada pela Lei 9.032/1995. 3.023 acórdãos e 682 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
1995alterado · Lei 9.032/1995
Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Rel. Gladys Afonso · 27/10/2026
Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026
Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 23/10/2026
Rel. Morgana de Almeida · 10/11/2026
Rel. Cármen Lúcia · 02/11/2026
Rel. Fernando Cesar Ferreira Viana · 27/10/2026
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