Capítulo II - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos
Art. 3
Arbitragem · Art. 3
1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
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