TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSOCAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES

Art. 83

Lei Antitruste · Art. 83

Art. 83. O Cade disporá de forma complementar sobre o inquérito e o processo administrativo.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2011-11-30;12529!art83

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