TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA
Art. 80
Lei Antitruste · Art. 80
Art. 80.
Aplicam-se às decisões do Tribunal o disposto na Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992.
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