Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022.
CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção IV - Do Certificado de Recebíveis Imobiliários
Art. 16
Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário · Art. 16
Revogado pela Lei 14.430/2022.
Histórico de alterações
2022revogado · MP 1.103/20222022revogado · Lei 14.430/2022
Art. 16. Extinguir-se-á o regime fiduciário de que trata esta seção pelo implemento das condições a que esteja submetido, na conformidade do Termo de Securitização de Créditos que o tenha instituído.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)
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