CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção VII - Das garantias
Art. 20
Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário · Art. 20
Art. 20. Na hipótese de falência do devedor cedente e se não tiver havido a tradição dos títulos representativos dos créditos cedidos fiduciariamente, ficará assegurada ao cessionário fiduciário a restituição na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único. Efetivada a restituição, prosseguirá o cessionário fiduciário no exercício de seus direitos na forma do disposto nesta seção.
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