CAPÍTULO XI - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA
Art. 49
Agrotóxicos (Lei 14.785/2023) · Art. 49
Art. 49. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral.
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