CAPÍTULO XI - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA
Art. 53
Agrotóxicos (Lei 14.785/2023) · Art. 53
Art. 53.
Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental e afins apreendidos como resultado da ação fiscalizadora serão inutilizados ou poderão ter outro destino, a critério da autoridade competente.
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