TÍTULO I - IntroduçãoCAPÍTULO II - Disposições de Direito Internacional Privado
Art. 8
Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 8
Art. 8° As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro (artigo 244, § 6°).
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