TÍTULO I - IntroduçãoCAPÍTULO II - Disposições de Direito Internacional Privado

Art. 4

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 4

Art. 4° Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciados no território estrangeiro.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art4

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