TÍTULO I - IntroduçãoCAPÍTULO II - Disposições de Direito Internacional Privado
Art. 5
Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 5
Art. 5° Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito.
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