TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 249

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 249

Art. 249. Não serão computados nos limites estabelecidos neste Capítulo, honorários e despesas judiciais.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Responsabilidade Contratual

Art. 246
Art. 247
Art. 248
Art. 250
Art. 251
Art. 251-A
Art. 252
Art. 253
Art. 254
Art. 255
Art. 256
Art. 257

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art249

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