TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 247

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 247

Art. 247. É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste Capítulo, mas a nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido por este Código (artigo 10).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Responsabilidade Contratual

Art. 246
Art. 248
Art. 249
Art. 250
Art. 251
Art. 251-A
Art. 252
Art. 253
Art. 254
Art. 255
Art. 256
Art. 257

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art247

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