TÍTULO IV - Das AeronavesCAPÍTULO III - Da Propriedade e Exploração da AeronaveSEÇÃO II - Da Exploração e do Explorador de Aeronave

Art. 122

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 122

Art. 122. Dá-se a exploração da aeronave quando uma pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, a utiliza, legitimamente, por conta própria, com ou sem fins lucrativos.

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Art. 130

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art122

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