Art. 13

Art. 13. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal:

(Vide artigo 103 da Constituição Federal)

I - o Presidente da República;

II - a Mesa da Câmara dos Deputados;

III - a Mesa do Senado Federal;

IV - o Procurador-Geral da República.