CAPÍTULO III - DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADESeção I - Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade
Art. 16
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade · Art. 16
Art. 16. Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência.
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